Projeto de Lei Nº 4678/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/SP,OBJETIVANDO A DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA ÁREA ...
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/SP,OBJETIVANDO A DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA ÁREA ...
DIVULGAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO,CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.247, 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO.
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA, QUE ESTABELECE PRAZO PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E INFORMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DER PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP.
CRIAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR DE CAIEIRAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA, DE PRAZO E DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 3053, DE 27 DE JUNHO DE 2001, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.