Projeto de Lei Nº 4668/2009
DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI N° 4.025, DE 10 DE AGOSTO DE 2007, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
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DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI N° 4.025, DE 10 DE AGOSTO DE 2007, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1° - O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 3.695, DE 27 DE JUNHO DE 2005, FICA SUBSTITUÍDO PELO ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE LEI.
REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4.128, 27 DE MARÇO DE 2008, QUE FIXOU ÍNDICE DE REAJUSTE MENSAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CRIA A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL TPA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIG0 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA GUADALAJARA N° 495, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PARA A INSTALAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE ...