Projeto de Lei Nº 3291/2000
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1°, NO ARTIGO 1°, E AO ARTIGO 5°, TODOS DA LEI NÚMERO 2.731, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2.989, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1°, NO ARTIGO 1°, E AO ARTIGO 5°, TODOS DA LEI NÚMERO 2.731, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.