Projeto de Lei Nº 5412/2017
REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES QUE APRESENTEM OBESIDADE MÓRBIDA E ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO, NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, NA FOR...
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REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES QUE APRESENTEM OBESIDADE MÓRBIDA E ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO, NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, NA FOR...
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, DA LEI NO 4.709/2014, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL ,URBANO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS NOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS ...
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE EVENTO§ QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA A LEI N°. 3.365, DE 03 DE ABRIL DE 2003, DISPÕE SOBRE: CONCEDE PREMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTINGUE CARGOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.