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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3879/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ANIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS, VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3878/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3877/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSO COM INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS E/OU CORRETORAS DE SEGUROS, AUTORIZANDO ÀS EMPRESAS INTERESSADAS A OFERTAREM ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3876/2003

PASSA A DENOMINAR-SE UNIDADE DE FISIOTERAPIA VEREADOR ANGELO TEIXEIRA , O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA SITUADO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NA ALAMEDA DAS MANGUEIRAS , BAIRRO DAS LAR...

  • CLEBER FURLAN
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Projeto de Lei Nº 3875/2003

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, COM CARÁTER CONSULTIVO, CONSTITUINDO-SE EM ESPAÇO DE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVEMO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIV...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3874/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM CESSÃO DE USO, GRATUITAMENTE, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. LEOPOLDO DE BARROS, SITUADO PRÓXIMO À ESCOLA MUNICIPAL NAHYR MENDES WINESKY, D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3873/2003

DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI NÚMERO 3451, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3872/2003

FICA OBRIGATÓRIO O USO DE PROTEÇÃO, DENOMINADA FOCINHEIRA, NOS CÃES CONSIDERADOS FEROZES QUANDO ESTIVEREM CIRCULANDO EM LOCAIS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO.

  • NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA
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Projeto de Lei Nº 3871/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO ROSOLEM, BAIRRO DA VILA ROSINA, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL ...

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