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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3798/2003

O NÚMERO DE VAGAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001, FICA ACRESCIDO E FIXADO EM 1.000 (MIL), CUJOS CRITÉRIOS E R...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3797/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR À CONGADA CANARINHOS DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA DE CAIEIRAS, DEVIDAMENTE ESTABELECIDA À RUA PARÁ NÚMERO 520 - JARDIM ESPERANÇA - CAI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3796/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3795/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFOR...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3794/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ASSOCIAÇÄO PAULISTA DE MEDICINA, NECESSÁRI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3793/2003

FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 3°, DA LEI 3.156, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, O PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:AS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI,NÃO PODERÃO...

  • SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA
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Projeto de Lei Nº 3792/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DENOMINAR O COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO À RUA JOÃO DÁRTORA NÚMERO 621, JARDIM SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS DE COMPLEXO ESPORT...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3791/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FEDERAÇÃO PAULISTA DE CICLISMO, OBJETIVANDO A UNIÃO DE ESFORÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO CICLISMO NAS DEPEN...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3790/2003

PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA CECÍLIA BARQUETA, A ESCOIA EMEMI A SER CONSTRUÍDA NA AVENIDA MACIEIRAS NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

  • PAULO DO CARMO MONTEIRO
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