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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3652/2002

DISPÕE SOBRE:AUTORIZAÇÁO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.235.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3651/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) VESTIÁRIO E UMA LAVANDERIA, NAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO ESPORTE CLUBE NACIONAL, LOCALIZADO NA RUA ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3650/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUBVENÇÃO A FAMÍLIAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS, DESMORONAMENTOS OU ACIDENTES PROVOCADOS POR FORÇAS NATURAIS, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3649/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA GIOVANNI GABRIELLI,PARQUE INDUSTRIAL ARAUCÁRIA, COM 1.200,00 M², PELA ÁREA ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3648/2002

FICA DENOMINADA EMEF ROBERTA APARECIDA CRUZ, A EMEF LOCALIZADA NO PORTAL DAS LARANJEIRAS, PARTE B, RUA CARDEAL, N° 191, NESTE MUNICÍPIO.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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Projeto de Lei Nº 3647/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E/OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3646/2002

DISPÕE SOBRE: ALTERA A DESCRIÇÃO DAS ÁREAS IV, VI E VII, CONSTANTES DO ARTIGO 3° DA LEI NÚMERO 3.188/ 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3645/2002

FICA DENOMINADA BRINQUEDOTECA MUNICIPAL ROBERTA APARECIDA CRUZ, BRINQUEDOTECA MUNICIPAL LOCALIZADA Á AVENIDA PAULICÉIA,ESQUINA COM A ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 03 BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE...

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Projeto de Lei Nº 3644/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 ( SEISCENTOS MIL REAIS).

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