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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3616/2002

DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3615/2002

DISPÕE SOBRE: ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E QUE CONSTAM DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3614/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTITUIR, ATRAVÉS DE DECRETO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, QUE DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERÇAM PODER DE POLÍCIA D...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3613/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3612/2002

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 3001, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3611/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE RS 50.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3610/2002

PASSA A DENOMINAR-SE RUA AMARO JERONIMO DA SILVA, A RUA QUE LIGA A AVENIDA OTÁVIO SPIGAROLO COM RODOLFO POLIDORO, NA VILA ROSINA, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Projeto de Lei Nº 3609/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O PROLONGAMENTO DA RUA BASÍLIO DA GAMA, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

  • PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO)
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Projeto de Lei Nº 3608/2002

DISPÖE SOBRE: CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EMPREGO SEMUC DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EMPREGO - COMUDEC, E DÁ OUTRAS PROVID...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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