Projeto de Lei Nº 3607/2002
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE AUXÍLIO; SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE AUXÍLIO; SUBVENÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ANTECIPAR O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ÀS SERVIDORAS MUNICIPAL GESTANTES, DESDE QUE REQUERIDO À PARTIR DO SÉTIMO MÊS DE GESTAÇÃO.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS OBJETIVANDO A PARCERIA ESTADO/MUNICÍPIOS PARA O CONTROLE DA RAIVA CANINA E O...
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 882 DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM NOVA CAMINHADA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR DUAS QUADRAS ESPORTIVAS PARA PRÁTICA DE TÊNIS, NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO SOCIAL E ESPORTIVO SALVADOR URTADO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE NOVA CA...
PASSA A DENOMINAR-SE VIELA ALFREDO ANTONIO MING, A VIELA DA RUA CAMPINAS AO LADO DO NÚMERO 215, NA VILA MIRAVAL, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.