Projeto de Lei Nº 3544/2002
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL ( LEI NÚMERO 3141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM FA...
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL ( LEI NÚMERO 3141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 ), NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)...
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O § 5º, NO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
FICA DENOMINADA DE VILA NOVA PINHEIROS A ÁREA SITUADA NO FINAL DA RUA THOMAZ PARIZOTTO, ENGLOBANDO AS ÁREAS A 2-8; A 2-9 E A 2-10, DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TERRA.
DISPÕE SOBRE: IDENTIFICA, RECONHECE E CLASSIFICA AS VIAS DO SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO SIVIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES POR PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL.
FICA O BEM PÚBLICO MUNICIPAL CARACTERIZADO COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER DO JARDIM DOS EUCALIPTOS, COM 1.487,11 M², DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, FICA DESTINADO COMO VIA DE INTERLIGAÇ...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.