Projeto de Lei Nº 3417/2001
FICA OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS CARACTERIZADOS COMO SISTEMA DE LAZER NÚMERO 17 E 18 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO, FICAM DESTINADOS PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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FICA OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS CARACTERIZADOS COMO SISTEMA DE LAZER NÚMERO 17 E 18 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO, FICAM DESTINADOS PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DISPÕE SOBRE: ACRESCE SUB-ITENS AO ITEM 42, DO ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2975/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-52, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: SITUAÇÄO: AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, BAIRRO DO MORRO GRANDE, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LUIZ SANTINO E NO PROLONGAMENTO DA RUA THOMAZ PARIZOTTO, VIAS DE CIRCULAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL DOS ...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL S. A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE DE CAIEIRAS, À TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINAN...