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Projeto de Lei Nº 3307/2000

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DESÇONTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3306/2000

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO DISPONIBILIZAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LINHAS DE CRÉDITOS E OUTROS SERVIÇOS ...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3305/2000

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3304/2000

DISPÕE SOBRE : DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 2055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA, ROBERTO FAVERO
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Projeto de Lei Nº 3303/2000

DIISPÕE SOBRE: REVOGA DISPOSITIVO DE LEI TRIBIUTARIA ALTERADO PELA LEI NÚMERO 2754/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3302/2000

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS XAVIER DE MORAES E ELISABETH DE GODOY MORAES, CARACTER...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3301/2000

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E CONCEDER, TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3300/2000

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO ESPECIAL DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, À DÉBITOS REFERENTE A I.P.T.U. INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3299/2000

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FANFARRA DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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