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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3280/1999

FICA FIXADA COMO ZONA COMERCIAL A RUA DAS PALMEIRAS SITUADA NO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3279/1999

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAIEIRAS, FUNDADA EM 29 DE SETEMBRO DE 1996, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, C.G.C. NÚMERO 01.687.344/0001-83.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA
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Projeto de Lei Nº 3278/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL COLUNA DE DEUS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE E TEMPLO...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3277/1999

DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Á ALBA CAVALCANTI DA SILVA, ANTONIO CASCAIS DOS SANTOS, IDALINO RICARDO DE SOUZA, IRIS CERQUEIRA.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3276/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM USO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA INSTALAÇÃO DA CIRETRAN DE CAIEIRAS, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA P...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3275/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂN...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3274/1999

DISPÕE SOBRE: ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1°' E 2º AO ARTIGO 157, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2418/94 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3273/1999

O ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 2.055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI NÚMERO 2.645/96, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OS LOCAIS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO OS SEG...

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