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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3208/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ESPAÇO DO PAÇO MUNICIPAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS INTERESSADAS EM INSTALAR TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO PARA USO DE CONTRIBUI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3207/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM NÍVEL TÉCNICO E/OU SUPERIOR PARA FINS DE PERMITIR A ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NAS ÁREAS DE INTERES...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3206/1999

DISPÕE SOBRE: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3204/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ESPAÇO PUBLICITÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • PEDRO SIQUEIRA , JOSÉ LUIZ DE ABREU
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Projeto de Lei Nº 3203/1999

DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A EUFROSINA DIAS DE OLIVEIRA.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3200/1999

FICA FIXADA COMO ZONA COMERCIAL A RUA ANDRADINA, SITUADA NO BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICÍPIO.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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