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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3180/1999

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO À DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 2785/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3178/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR 02 (DOIS) BANHEIROS PRIVATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO NÚMERO 360, ESQUINA COM A RUA JOÃO XXIII...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3177/1998

FICA DENOMINADO DE VEREADOR JOSÉ VICENTE FILHO O TREVO LOCALIZADO NA ENTRADA DA AVENIDA ARMANDO SESTINE COM PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

  • JESUITO GUEDES DOS SANTOS
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Projeto de Lei Nº 3174/1998

DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3173/1998

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DOS PINHEIRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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