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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3171/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO PARA A...

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Projeto de Lei Nº 3169/1998

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3166/1998

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 2160/91, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 2755/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3165/1998

PASSA A DENOMINAR-SE RUA ABELARDO MARTINS, O TRECHO DA ATUAL AVENIDA CLÁUDIO DÍNIZ COMPREENDIDO PELA ANTIGA RUA 54-A, POSTERIORMENTE DENOMINADO ESTRADA DO CABELO BRANCO, DO LOTEAMENTO JAR...

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Projeto de Lei Nº 3164/1998

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMTU, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MÉDIA CAPACIDADE DA REGIÃO M...

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