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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3163/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR ÁREA "A", DE SUA PROPRIEDADE, INTEGRANTE DA MATRÍCULA NÚMERO 46.873 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, LOCALIZA...

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Projeto de Lei Nº 3162/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA NO MONTANTE DE R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE SAMARA ALINE MATTIAZZO, MENOR, FILHA DE VERÔNICA BERN...

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Projeto de Lei Nº 3160/1998

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE NATAL AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3157/1998

DISPÕE SOBRE: ACRESCE A REGIÃO 22 NO ANEXO IX - TABELA 2, DA LEI NÚMERO 1971/89.

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Projeto de Lei Nº 3156/1998

DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3155/1998

FICA DENOMINADO JOAQUIM EVANGELISTA ALVARENGA, O TREVO LOCALIZADO NA ENTRADA DO LOTEAMENTO DA NOVA CAIEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

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