Projeto de Lei Nº 3127/1998
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS - I .T. B. I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pesquise por assunto, autor, número, tipo de documento ou ano.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS - I .T. B. I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICAM REVOGADAS AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMERO 2.434, DE 29 DE JUNHO DE 1.994 E LEI NÚMERO 2.619, DE 29 DE ABRIL DE 1.996.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER MÃO-DE-OBRA, ATRAVÉS DE SERVIDORES MUNICIPAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO E QUARTO DE DESPEJO NAS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA A.P.A.E. DE CAIEI...
FICAM REVOGADAS AS LEIS MUNICIPAL NÚMERO 2.611, DE 15 DE ABRIL DE 1.996 E LEI NÚMERO 2.736, DE 22 DE SETEMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO, E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 2.611, DE 15 DE ABRIL DE 1.996.
DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.