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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3091/1997

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, OBJETIVANDO A CENTRALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, À PARTIR DO EXERC...

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Projeto de Lei Nº 3090/1997

DISPÕE SOBRE: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CRIAÇÃO E NOVA DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, MODIFICAÇÕES NA LEI NÚMERO 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 E ...

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Projeto de Lei Nº 3089/1997

DISPÕE SOBRE: AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS DIVISÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3088/1997

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORNECER REFEIÇÕES AOS MEMBROS DA CARAVANA CIENTÍFICO CULTURAL DA ALIANÇA BENEFICENTE UNIVERSITÁRIA DE SÃO PAULO, ADVENTO QUE OCORRERÁ NO MUN...

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Projeto de Lei Nº 3087/1997

DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE QUE TRATA A LEI NÚMERO 2487/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3086/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ARTIGO 145, DA LEI NÚMERO 1.527/83, E ACRESCENTA O § 3° AO REFERIDO ARTIGO.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3085/1997

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3084/1997

DISPÕE SOBRE : INSERÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE PROJETOS, NAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSÉ CARLOS GONÇALVES
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