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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 3028/1997

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 1933, DE 23 DE AGOSTO DE 1989.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3027/1997

DISPÕE SOBRE:PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2509/95.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3023/1997

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONSÓRCIO COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, VISANDO À REMODELAÇÃO DO TREVO DE ACESSO À CIDADE DE FRANCO DA ROCHA, LOCALIZADO N...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3022/1997

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, PARA PAGAMENTO PARCELADO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CAJAMAR NÚMERO 297, NA VILA MIRAVAL, NO BAIRRO DO SERPA, MUNICÍPIO DE CA...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 3021/1997

DISPÕE SOBRE: OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A FORNECER O NÚMERO OFICIAL DE IMÓVEIS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • MILTON VALBUZA SILVEIRA, OSMÁRIO DE OLIVEIRA ...
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