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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2927/1996

FICA O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, AUTORIZADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DOS BENS MÓVEIS, QUE FAZEM PARTE DO SEU PATRIMÔNIO, PARA SEREM UTILIZADOS NOS SER\/SERVIÇOS DO F...

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 2926/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DENOMINAR DE PRAÇA JORGE FERREIRA DA SILVA, A PRAÇA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA DA PAINEIRA, JARDIM REGINA NESTE MUNICÍPIO.

  • JESUITO GUEDES DOS SANTOS
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Projeto de Lei Nº 2925/1996

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2923/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 90...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2922/1996

DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI NÚMERO 2291, DE 11 DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2921/1996

DISPÕE SOBRE: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2581/96.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2920/1996

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL, LICENÇA PRÊMIO PROPORCIONAL, ESTABELECER NORMAS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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