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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2892/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR EM ÁREA DESTA MUNICIPALIDADE, COM 1.750,00M², SITA À RUA RICARDO ZERBINATI VILA ROSINA (GALPÃO), 50 (CINQUENTA) UNIDADES DE CASAS POPULARES E...

  • AFDÓQUIA CHAIB FERREIRA NEVES
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Projeto de Lei Nº 2891/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR EM ÁREA DESTA MUNICIPALIDADE, COM 4.418,50 M², SITA À PRAÇA JOAQUIM ANTÔNIO LOPES, NOVA CAIEIRAS - ETAPA II, UMA QUADRA POLIESPORTIVA MEDINDO...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2890/1996

DISPÕE SOBRE: EXCLUSÃO DE RUA, QUE ESPECIFICA, NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONSTANTE DA LEI NÚMERO 2.569/95.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2889/1996

DISPÕE SOBRE: DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2888/1995

DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI 2092/91 E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DE I.S.S. SOBRE DÉBITOS APURADOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO FISCAL DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PR...

  • PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES
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Projeto de Lei Nº 2887/1995

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1.995.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2885/1995

DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.160/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2884/1995

FICA DENOMINADA DE RUA BRAULIO ROMÃO, A VIA QUE ESTÁ SENDO ABERTA PARA FAZER A LIGAÇÃO ENTRE A RUA EDMUR MATIAZZO E O JARDIM DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

  • JOSÉ SOARES
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