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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2576/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR E REVALIDAR DECRETOS QUE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2575/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, FIRMAREM CONTRATO COM EMPRESA PARTICULAR, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS ...

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Projeto de Lei Nº 2574/1993

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2573/1993

DISPÕE SOBRE: REAJUSTE SALARIAL, ABONO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2571/1993

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL DEUS GOVERNA O MUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2570/1993

DISPÕE SOBRE: TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, QUE ESPECIFICA, DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA LEI Nº 1994, DE 05 ...

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Projeto de Lei Nº 2569/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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