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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2550/1993

DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 180.000.000,00.

  • TODOS VEREADORES
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Projeto de Lei Nº 2548/1993

FICA O ANEXO 9 DO QUADRO DE PESSOAL, DA LEI Nº 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983 E POSTERIORES MODIFICAÇÕES.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2547/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IPTU, EXERCÍCIO 1993.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2546/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E PASSE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2545/1993

FICA DENOMINADA JOSEPHA MARIA DA ROSA A VIELA SEM SAÍDA LOCALIZADA NO PARQUE SAN RAFAEL, LIGANDO A RUA LUIZ RAVELI E O CONJUNTO DE RESIDÊNCIAS DESSE DETERMINADO LOCAL.

  • NELSON URTADO
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Projeto de Lei Nº 2544/1993

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2543/1993

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • NELSON URTADO, MARLI ROMA AGUSTINELLI
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Projeto de Lei Nº 2542/1993

DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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