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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2523/1993

DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1865, DE 20 DE MARÇO DE 1989.

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Projeto de Lei Nº 2522/1992

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA DE NATAL A QUEM ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2521/1992

DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2520/1992

FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.813, DE 20 DE AGOSTO DE 1.990, A ZUD-­25, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: A SITUAÇÃO: LOCALIZA-SE A AVENIDA ALFREDO CASAROTTO, LOTE 29, QUADRA 10, VI...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2519/1992

DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2518/1992

FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.813, DE 20 DE AGOSTO DE 1.990, A ZUD-30, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO SITUAÇÃO: LOCALIZA-­SE À AVENIDA PAULICÉIA, ESQUINA COM A RUA JOÃO MASSAIA, J...

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