Projeto de Lei Nº 2460/1992
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO, COMO PARTE DE ÁREA M...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO, COMO PARTE DE ÁREA M...
DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, SEÇÕES, ALTERAÇÃO DE QUADRO PESSOAL, VALORES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: REVISÃO AO LANÇAMENTO DO I.P.T.U., DO EXERCÍCIO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPELMENTAR NO VALOR DE Cr$ 3.000.000,00.
DISPÕE SOBRE: FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: REDUÇÃO E ISENÇÃO DO I.P.T.U. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EXERCÍCIO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.