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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 2460/1992

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO, COMO PARTE DE ÁREA M...

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2459/1992

DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, SEÇÕES, ALTERAÇÃO DE QUADRO PESSOAL, VALORES DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2457/1992

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE.

  • AFDÓQUIA CHAIB FERREIRA NEVES, NÉVIO LUIZ ARA...
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Projeto de Lei Nº 2455/1992

DISPÕE SOBRE: FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 2454/1992

DISPÕE SOBRE: REDUÇÃO E ISENÇÃO DO I.P.T.U. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL ­ URBANO, EXERCÍCIO DE 1.992.

  • VALDEMAR PEDRO PARIZOTTO
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Projeto de Lei Nº 2453/1992

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.

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Projeto de Lei Nº 2452/1992

DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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