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Projetos de Lei Limpar

DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZADOS).

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AJUDA AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA.

DISPÕE SOBRE: PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE COLETIVOS.

DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA O VOLUNTARIADO NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.