Projetos de Lei - 2021
Projeto de Lei Nº 201/2021
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Projeto de Lei Nº 202/2021
Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBAN...
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Projeto de Lei Nº 203/2021
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Projeto de Lei Nº 204/2021
Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Fonte or...
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Projeto de Lei Nº 205/2021
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Projeto de Lei Nº 1/2022
Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: REGULAMENTAÇÃO E REGRAS DE ISENÇÕES E REMIÇÕES DISPOSTAS EM LEIS M...
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Projeto de Lei Nº 2/2022
Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: REVOGA A LEI Nº 5.574. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVI...
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Projeto de Lei Nº 3/2022
Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA NO CARGO DE EDUCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...
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Projeto de Lei Nº 4/2022
Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL VERTICAL AOS PROFISSIONAIS DO ...