Projetos de Lei - 2023
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Projeto de Lei Nº 52/2023
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Projeto de Lei Nº 53/2023
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Projeto de Lei Nº 55/2023
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Projeto de Lei Nº 56/2023
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Projeto de Lei Nº 61/2023
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Projeto de Lei Nº 62/2023
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Projeto de Lei Nº 64/2023
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Projeto de Lei Nº 66/2023
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