Projetos de Lei - 2024
Projeto de Lei Nº 181/2024
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Projetos de Lei - 2025
Projeto de Lei Nº 1/2025
Autor do projeto: MESA DIRETORA Assunto: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 5.927, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023, E...
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Projeto de Lei Nº 2/2025
Autor do projeto: NELSON FIORE JUNIOR (NELSINHO FIORE) Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO À BASE DE APOIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE E...
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Projeto de Lei Nº 3/2025
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Projeto de Lei Nº 4/2025
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Projeto de Lei Nº 5/2025
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Projeto de Lei Nº 8/2025
Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O 'PROGRAMA MUNICIPAL, DE ...
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Projeto de Lei Nº 10/2025
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Projeto de Lei Nº 11/2025
Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: FICA DENOMINADA "BASE JOSE SOARES DOS SANTOS" A BASE DO DEPA...