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Projetos de Lei Complementar Limpar
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Projeto de Lei complementar Nº 192/2017

FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PLANEJAMENTO.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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Projeto de Lei complementar Nº 175/2016

ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO A0 ANEXO 10, DA LEI MUNICIPAL N.° 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUADRO DE PESSOAL ESTATUTARIO - PESSOAL PERMANENTE - QUADRO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIV...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei complementar Nº 174/2016

CRIA CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N" 4.800, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei complementar Nº 164/2015

ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO ANEXO 1O, DA LEI MUNICIPAL NO 2.437, DE 1O DE FEVEREIRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇOES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei complementar Nº 163/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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