Projeto de Lei complementar Nº 192/2017
FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PLANEJAMENTO.
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FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PLANEJAMENTO.
REVOGA A LEI COMAPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4702, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO A0 ANEXO 10, DA LEI MUNICIPAL N.° 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUADRO DE PESSOAL ESTATUTARIO - PESSOAL PERMANENTE - QUADRO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIV...
CRIA CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N" 4.800, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO ANEXO 1O, DA LEI MUNICIPAL NO 2.437, DE 1O DE FEVEREIRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇOES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.