Projetos de Lei Complementar - 2010
Projeto de Lei complementar Nº 108/2010
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Projeto de Lei complementar Nº 109/2010
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Projetos de Lei Complementar - 2010
Projeto de Lei complementar Nº 110/2010
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Projetos de Lei Complementar - 2011
Projeto de Lei complementar Nº 113/2011
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Projeto de Lei complementar Nº 114/2011
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Projeto de Lei complementar Nº 115/2011
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURA...
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Projeto de Lei complementar Nº 116/2011
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURA...
Projetos de Lei Complementar - 2011
Projeto de Lei complementar Nº 117/2011
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CRIA ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NAS ÁREAS DOS ASSENTAMENTOS IRREG...
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Projeto de Lei complementar Nº 118/2011
Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS ...