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Projetos de Lei Complementar Limpar
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Projeto de Lei complementar Nº 158/2015

A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ESTABELECENDO NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
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Projeto de Lei complementar Nº 157/2015

A PRESERVAÇÃO D0 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO...

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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Projeto de Lei complementar Nº 141/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REORGANIZAR A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO E PAJEM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • ROBERTO HAMAMOTO
  • 1 arquivo
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Projeto de Lei complementar Nº 140/2013

TRANSFORMA EM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO I, NÚMERO 2, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2487, DE 10 ...

  • ROBERTO HAMAMOTO
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