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Projetos de Lei Complementar - 2015

Projeto de Lei complementar Nº 162/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CRIA A CONTROLADORIA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://ca...

162/2015
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Projetos de Lei Complementar - 2015

Projeto de Lei complementar Nº 163/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS ...

163/2015
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Projetos de Lei Complementar - 2015

Projeto de Lei complementar Nº 164/2015

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO ANEXO 1O, DA LEI MUNICIPAL NO 2.437, DE 1O DE FEV...

164/2015
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Projetos de Lei Complementar - 2016

Projeto de Lei complementar Nº 174/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CRIA CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N" 4.800...

174/2016
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Projetos de Lei Complementar - 2016

Projeto de Lei complementar Nº 175/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ACRESCE CARGOS PÚBLICOS JUNTO A0 ANEXO 10, DA LEI MUNICIPAL N.° 2.487, DE 10 DE FE...

175/2016
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Projetos de Lei Complementar - 2016

Projeto de Lei complementar Nº 176/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO D...

176/2016
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Projetos de Lei Complementar - 2016

Projeto de Lei complementar Nº 177/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: ALTERA REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https:/...

177/2016
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Projetos de Lei Complementar - 2016

Projeto de Lei complementar Nº 191/2016

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: REVOGA A LEI COMAPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4702, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS ...

191/2016
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Projetos de Lei Complementar - 2017

Projeto de Lei complementar Nº 192/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA PARA SECRETA...

192/2017
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