Projetos de Lei Complementar - 2017
Projeto de Lei complementar Nº 209/2017
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Projeto de Lei complementar Nº 210/2017
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Projeto de Lei complementar Nº 211/2017
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Projeto de Lei complementar Nº 216/2018
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Projeto de Lei complementar Nº 217/2018
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Projeto de Lei complementar Nº 218/2018
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Projeto de Lei complementar Nº 219/2018
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 4.852, DE 22 DE MARÇO D...
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Projeto de Lei complementar Nº 220/2018
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: FICA INSTITUÍDO "PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PARA TODOS", CONSISTENTE NA ...
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Projeto de Lei complementar Nº 221/2018
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISO DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.722, DE 12 DE AGOSTO DE 2.0...