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Projetos de Lei Complementar Limpar
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Projeto de Lei complementar Nº 99/2019

DISPÕE SOBRE: ALTERA O INCISO XLVI, DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR 5.133 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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Projeto de Lei complementar Nº 90/2019

ALTERA E ACRESCE $2º À LEI MUNICIPAL Nº 5.211/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), GILMAR...
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Projeto de Lei complementar Nº 80/2019

ALTERA O ART. 40, CAPUT, E ART. 44, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.864, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI)
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Projeto de Lei complementar Nº 13/2019

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 39, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5038/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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Projeto de Lei complementar Nº 10/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4858 DE 06 DE MAIO DE 2016 E INC. XI, DO ART. 130, DA LEI COMPLEMENTAR 5.133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...

  • GERSON MOREIRA ROMERO
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