Projetos de Lei Complementar - 2005
Projeto de Lei complementar Nº 63/2005
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Projeto de Lei complementar Nº 64/2005
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Projetos de Lei Complementar - 2006
Projeto de Lei complementar Nº 65/2006
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Projeto de Lei complementar Nº 66/2006
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Projeto de Lei complementar Nº 67/2006
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Projeto de Lei complementar Nº 68/2006
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Projeto de Lei complementar Nº 69/2006
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Projeto de Lei complementar Nº 70/2006
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Projeto de Lei complementar Nº 71/2006
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