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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.4949/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ANEXO I DA LEI 4.771, DE 12 DE MAIO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...

4949/2017
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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.4985/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM POT...

4985/2017
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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.4984/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL N° 4.397, DE 27 DE SETEM...

4984/2017
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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.4996/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 4.976, DE 04 DE OUTUBRO D...

4996/2017
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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.4998/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL N° 4.397, DE 27 D...

4998/2017
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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.4997/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A0 ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.971, DE 22 D...

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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.4999/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE GOBRE: CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: h...

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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.5007/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: CONCESSAO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS P...

5007/2017
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Leis Complementares - 2017

Lei complementar Nº.5008/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL N° 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983, E ...

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