Lei Nº 2344/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS AO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, TODOS DA LEI Nº 2.289, DE 06 DE MAIO DE 1993. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2344_1993.pdf