Lei Nº 2323/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1645, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2323_1993.pdf