LEI
Lei Nº 2323/1993
DISPÕE SOBRE: REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1645, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1645, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.