Lei Nº 2281/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, FIRMAREM CONTRATO COM EMPRESA PARTICULAR, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2281_1993.pdf