1Ir para o conteudo 2Ir para o menu 3Acessibilidade do site
Mapa do site LGPD Intranet
LEI

Lei Nº 2240/1993

DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1865, DE 20 DE MARÇO DE 1989.

Baixar documento Dados abertos

Arquivos 1

  • LEI2240_1993.pdf PDF · 26,04 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade