Lei Nº 2191/1992

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE ÁREAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, LOCALIZADO Á RUA DOS PINHEIRAIS, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 05 JARDIM DOS EUCALIPTOS NESTE MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/LEI/LEI2191_1992.pdf