Lei Nº 2174/1992

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/LEI/LEI2174_1992.pdf