Leis
Lei Nº 2169/1992
Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO TOTAL OU PARCIAL NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1992 E PARCELAR EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES AS TAXAS REFERENTES A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NESTE MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/LEI/LEI2169_1992.pdf
Anexos
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