Lei Nº 2137/1991

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA O DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL CEDIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.080, DE 25 DE MARÇO DE 1.991. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/LEI/LEI2137_1991.pdf