Leis

Lei Nº 2107/1991

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/LEI/LEI2107_1991.pdf

Voltar para documentos Baixar primeiro arquivo

Anexos

Arquivos disponiveis

1 arquivo(s)

LEI2107_1991.pdf

SHA-256: 983a964d8195a66e623e9bc699ba9739bfb6ab7eb23b41f8924d25d0a7e13343

PDF - 60,95 KB - 2 downloads

Baixar