Lei Nº 2088/1991

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/LEI/LEI2088_1991.pdf