Lei Nº 2069/1991

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDA PELOS LOTES 01 À 17 DA QUADRA 39, LOCALIZADA À RUA JOÃO ROSA DA SILVA, VILA DOS PINHEIROS I, JARDIM VERA TEREZA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.