Lei Nº 2031/1990

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, NELSON URTADO Assunto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI MULTA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/LEI/LEI2031_1990.pdf