Lei Nº 1995/1990

Autor do projeto: APARECIDO CORREA DE CAMPOS Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DA CASA DO MENOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/LEI/LEI1995_1990.pdf